TST - AIRR - 64886/2002-900-02-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO A MENOR. PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO. FALTA DE AMPARO LEGAL. DESERÇÃO. Não implica violação da lei decisão do Regional que considera deserto recurso ordinário cujo depósito recursal que visava complementar preparo insuficientemente realizado fora efetuado fora do prazo alusivo ao apelo, a teor do que estabelece a Súmula nº 245 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64886/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, depósito recursal, recolhimento a menor.

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