TST - RR - 352/2004-131-04-00


15/jun/2007

CONTRATO NULO. EFEITOS. Tendo em vista a nulidade da contratação havida, cabe restringir a condenação ao recolhimento do FGTS eventualmente não efetivado durante a contratualidade, em razão da Súmula 363 do TST. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 352/2004-131-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos contrato nulo, efeitos, tendo em vista a.

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