TST - RR - 686/2003-057-03-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O direito às diferenças postuladas, relativas aos expurgos inflacionários incidentes sobre o acréscimo de 40% do FGTS, advém da relação entre empregado e empregador, razão pela qual a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a demanda. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (alegação de violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna, 18, § 1º, da Lei nº 8036/90, contrariedade à Súmula nº 330 do TST e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. De acordo com a nova redação conferida aos Precedentes Jurisprudenciais de nº 344 da SBDI-1 por decisão recente proferida pelo Pleno desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado da decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 686/2003-057-03-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, o direito às diferenças.

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