TST - RR - 964/2003-009-18-00


15/jun/2007

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. É incontroversa a condição da reclamada de ex-empregadora, fato que, por si só, já a legitima a figurar neste feito. Ademais, a matéria já se encontra pacificada pela jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na OJ nº 341 da SBDI-1 do TST. Não há violação de dispositivo constitucional. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 964/2003-009-18-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos ilegitimidade passiva ad causam, é incontroversa a condição.

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