TST - RR - 993/2004-076-15-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. (OJ da SBDI-1/TST nº 344). Recurso de revista não conhecido. ATO JURÍDICO PERFEITO. À época do pagamento da multa de 40% do FGTS pela empresa em decorrência da rescisão contratual do reclamante, a questão sob enfoque ainda não se encontrava superada, o que veio acontecer somente com o advento da Lei Complementar nº 110/2001. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 993/2004-076-15-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, prescrição.

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