TST - RR - 1048/2002-078-02-00


15/jun/2007

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. RECURSO ORDINÁRIO DO INSS. CABIMENTO. O § 4º do artigo 832 da CLT, acrescentado pela Lei 10.035/00, garante ao INSS legitimidade para interpor recurso contra sentença homologatória de acordo, relativamente às contribuições previdenciárias decorrentes do ajuste entabulado entre as partes. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1048/2002-078-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos contribuições previdenciárias, sentença homologatória de acordo, recurso ordinário do inss.

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