TST - RR - 2654/2004-029-07-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Súmula nº 219, item I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2654/2004-029-07-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, na justiça do trabalho,.

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