TST - RR - 17610/2001-001-09-00


15/jun/2007

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. A responsabilidade a que se refere a Súmula 331, item IV, do TST, atribuída à Administração Pública, é do tipo subsidiária. Decisão que julga Município solidariamente responsável, sem o benefício de ordem, contraria esse entendimento. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 17610/2001-001-09-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos responsabilidade subsidiária da administração pública, súmula 331, item iv, do tst, a responsabilidade a que.

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