TST - RR - 59113/2002-900-07-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EX RATIONE MATERIAE (alegação de violação dos arts. 5º, LIII, 114 e 202, § 2º, da CF, 87, 111 e 113 do CPC, contrariedade à Sumula/STJ nº 10 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EX RATIONE PERSONAE (alegação de violação dos arts. 5º, LIII, e 109 da CF e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 59113/2002-900-07-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do.

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