TST - RR - 1323/2002-079-15-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Inaplicável, à hipótese em exame, a OJ 271/SDI-I desta Corte, que cuida do prazo prescricional em contrato de trabalho já rescindido quando da edição da Emenda Constitucional nº 28/2000. Divergência jurisprudencial apta na medida em que abriga tese contrária à esposada no acórdão recorrido. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. A Emenda Constitucional nº 28, de 25.5.2000, que deu nova redação ao inciso XXIX do art. 7º da Constituição da República, introduzindo o qüinqüênio prescricional aos trabalhadores rurais, tem eficácia imediata, mas não poderá retroagir para alcançar direito adquirido na constância do contrato de trabalho, sob pena de ferir não só o princípio da irretroatividade da lei (art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil), mas também o princípio do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Carta Magna), inatingíveis pela alteração introduzida.

Tribunal TST
Processo RR - 1323/2002-079-15-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, trabalhador rural.

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