TST - A-AIRR - 3573/2005-047-12-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DO ACÓRDÃO REGIONAL, EM SEU INTEIRO TEOR. NÃO-CONHECIMENTO. A cópia do acórdão regional, em seu inteiro teor, constitui peça essencial à formação do instrumento, nos termos do art. 897 da CLT, com o enfoque que lhe imprimiu a Lei nº 9756/1998, de modo a possibilitar o exame, por esta Corte ad quem, do recurso de revista interposto. Logo, o traslado incompleto do acórdão regional enseja o não-conhecimento do agravo de instrumento, por defeito de formação. Decisão monocrática denegatória de seguimento do agravo de instrumento, por deficiência de traslado, amparada nos arts. 897, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, que se mantém. Agravo não-provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 3573/2005-047-12-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, ausência de traslado do acórdão regional, em seu inteiro teor.

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