TST - E-RR - 480/1999-005-17-00


15/jun/2007

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE VIGIA DE LOJA DE CONVENIÊNCIA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 193 DA CLT - CARACTERIZAÇÃO. A decisão embargada deixa expresso que o reclamante era vigia e prestava serviços dentro da loja de conveniência e, apenas eventualmente, circulava por todo o posto. Ressalta, ainda, que a perícia constatou que a loja ficava a 11m das bombas de gasolina. Considerando-se, pois, essa realidade fática, evidenciadora de que reclamante não abastecia os carros, e, portanto, não tinha contato com a bomba de gasolina, por certo que os embargos devem ser conhecidos, por ofensa ao art. 193 da CLT. Recurso de embargos parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 480/1999-005-17-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos adicional de periculosidade vigia de loja de conveniência, violação do artigo 193 da clt, caracterização.

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