TST - E-RR - 2713/2002-076-02-00


15/jun/2007

AUXÍLIO-DOENÇA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Salvo a hipótese de o empregado estar impossibilitado, física ou mentalmente, de ir a Juízo, o ajuizamento de sua ação deve ocorrer a partir do momento em que é violado o seu direito. Inexiste no ordenamento jurídico dispositivo que autorize conclusão diversa, segundo se depreende dos artigos 168, 169, 170 e 172 do CC/1916 e 197, 198, 199 e 200 do CC/2002. Recurso de embargos não provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2713/2002-076-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos auxílio-doença suspensão do contrato de trabalho interrupção da prescrição, salvo a hipótese de.

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