TST - RR - 769199/2001


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O silêncio da Corte a quo acerca da multa por embargos procrastinatórios evidencia aparente violação do artigo 93, IX, da Constituição da República. Agravo de instrumento provido, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003.. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Acórdão regional que expressamente se manifesta sobre irresignação veiculada no agravo de petição e nos embargos de declaração. Inexistente ofensa ao art. 93, IX, da Lei Maior. Revista provida no particular. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. Resguardados os meios e recursos previstos em lei para a defesa das alegações de fundo do agravante, prova cabal de obediência ao devido processo legal, substancial e processual, do qual fazem parte o contraditório e a ampla defesa. Inexistente ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Lei Maior.

Tribunal TST
Processo RR - 769199/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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