TST - AIRR - 1406/2003-004-03-41


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A Corte de origem, ao exame do conjunto fático-probatório, julgou improvada a identidade de funções entre autor e paradigma, indeferindo o pleito de equiparação salarial. Nesse contexto, e porquanto explicitamente registradas as razões de decidir no acórdão regional, bem como apreciadas todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, inocorre violação dos arts 461 e 832 da CLT e 93, IX, da Carta Política. Óbice das Súmulas 126 e 296/TST que se mantém. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1406/2003-004-03-41
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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