TST - AIRR - 1439/2002-002-22-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ELETRICITÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, consubstanciada na OJ 279/SDI-I, segue no sentido de que integram a base de cálculo do adicional de periculosidade do empregado eletricitário a totalidade das parcelas de natureza salarial (art. 1º da Lei 7.369/85) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Acórdão regional que mantém a condenação ao pagamento dos honorários, consignando a hipossuficiência do autor e assistência por sindicato, em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 305/SDI-I do TST e com a Súmula 219/TST. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1439/2002-002-22-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, eletricitário.

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