TST - AIRR - 163/2001-008-17-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. A negativa de seguimento do recurso de revista, em primeiro juízo de admissibilidade, não importa em ofensa ao art. 896, § 1º, da CLT, facultado à parte buscar seu destrancamento, justamente pelo meio processual utilizado. A circunstância de a legislação infraconstitucional estatuir competência funcional a Tribunal de origem para o exame da admissibilidade do recurso de natureza extraordinária não ofende a literalidade do art. 111 da Carta Magna, antes evidencia respeito a estrutura desta Justiça Especializada no ordenamento pátrio. COISA JULGADA. HORAS EXTRAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Decisão regional que consigna adequado o cálculo à res judicata, a rechaçar, expressamente, o modus faciendi da apuração do sobrelabor pretendida pelo executado, inclusive quanto a compensação. Ausente ofensa ao art. 5º, XXXVI da Carta Política. A irresignação assenta-se na interpretação do título executivo. Aplicação analógica da OJ 123/SDI-I do TST. Desatenção ao requisito do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 163/2001-008-17-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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