TST - AIRR - 186/2006-027-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. O entendimento consubstanciado na OJ 307/SDI-I desta Corte é no sentido de que, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT) (destaquei). Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 186/2006-027-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada.

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