TST - AIRR - 34/2003-051-18-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS. DESERÇÃO. Irrelevante ao feito o requerimento de concessão da justiça gratuita formulado na peça defensiva se apreciado e indeferido, ou não enfrentado, pelo Juízo competente. É ônus do recorrente reiterar o pedido nas razões do recurso de revista. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita não alcança o depósito recursal, que se refere à garantia do juízo, e não a despesa processual. Deserto o recurso de revista, ante a ausência da comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas. Inexistência de ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93 da Carta Política, porquanto o acesso à Justiça é regulado por normas infraconstitucionais. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34/2003-051-18-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, requerimento de justiça gratuita.

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