TST - AIRR - 365/2003-104-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CÔMPUTO NA DURAÇÃO DO TRABALHO. O intervalo intrajornada, concedido para descanso ou alimentação, não é computado na duração do trabalho (art. 71, § 2º, da CLT). Incólume o art. 71, § 1º, da CLT. HORAS EXTRAS. DIGITADOR. INTERVALOS DE DEZ MINUTOS. Os arestos colacionados não analisam os mesmos fatos delineados na decisão regional, não restando demonstrada divergência jurisprudencial específica, ensejadora da admissibilidade do recurso de revista (Súmula 296/TST). Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 365/2003-104-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada.

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