TST - AIRR - 4737/2001-001-12-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DETECTADA NESTA CORTE AD QUEM. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 383, consagra entendimento no sentido de que inaplicável o artigo 13 do Código de Processo Civil na fase recursal. Ademais, o recurso de revista encontra-se intempestivo, a afastar a possibilidade do seu processamento, também por esse motivo. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4737/2001-001-12-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação na interposição do recurso de revista, prazo para regularização.

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