TST - AIRR - 4817/2005-004-22-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. Fundada a insurgência tão-somente em divergência jurisprudencial, não merece seguimento o recurso de revista em que o aresto colacionado não apresenta a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado de jurisprudência do qual extraídos (Súmula 337/TST). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECLAMANTE ASSISTIDO POR SINDICATO E BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 333/TST. Consignando, o acórdão regional, que reconhecido o benefício da justiça gratuita, na forma da OJ 304/SDI-I do TST, são devidos honorários advocatícios. Decisão recorrida em consonância com a OJ 305/SDI-I desta Corte. Óbice da Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4817/2005-004-22-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, integração das horas extras.

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