TST - AIRR - 535/2002-653-09-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REINTEGRAÇÃO. Tendo o Tribunal Regional expressamente consignado os motivos que embasaram sua decisão, não se tem por caracterizada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora da argüição de nulidade. Incólume o art. 832 da CLT, pois explícitos os fundamentos em que embasada a decisão agravada. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 535/2002-653-09-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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