TST - AIRR - 734/2002-654-09-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FATOS E PROVAS. O Tribunal de origem concluiu, ao exame da prova (cartões-ponto e recibos de pagamento), pela existência do labor em horas extras. Entender de forma diversa ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância recursal (Súmula 126/TST). Violação do art. 5º, II, da Carta Política não configurada, sequer passível de ofensa direta, como exige o art. 896, alínea c, da CLT e nos termos da jurisprudência do STF. Não caracterizada ofensa aos arts. 333 do CPC e 818 da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados para demonstração do dissenso pretoriano (Súmula 296/TST), porque partem de premissas fáticas diversas daquelas aventadas na decisão regional. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tese regional que se coaduna com os termos da Súmula 331, IV, do TST, no sentido de que, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 734/2002-654-09-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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