TST - AIRR - 813/2003-094-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ 115/SDI-I DO TST. A análise de argüição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional à luz da OJ 115 da SDI-I desta Corte, com a nova redação que lhe deu a Resolução 129/2005, só é possível ante a violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição da República. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. A Corte de origem manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, no grau máximo, porquanto não neutralizado o risco ocupacional a que submetido o trabalhador, qual seja, inalação e absorção pela pele dos solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos (fl. 130). Nesse diapasão, mantido o óbice da Súmula 221, II, do TST, verbis: interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento de recurso de revista ou de embargos com base, respectivamente, na alínea "c" do art. 896 e na alínea "b" do art. 894 da CLT. A violação há de estar ligada à literalidade do preceito. (ex-Súmula nº 221 - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003). Incólumes os arts. 189 e 190 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 813/2003-094-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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