TST - AIRR - 769320/2001


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. O Tribunal Regional tem competência para obstar seguimento ao recurso de revista em primeiro juízo de admissibilidade, inclusive ao exame de seus pressupostos intrínsecos, a teor do artigo 896, § 1º, da CLT, viabilizada à parte a busca de seu destrancamento justamente pela via processual utilizada, ex vi do artigo 897, b, consolidado. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 769320/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, exame de admissibilidade.

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