TST - RR - 1303/2003-122-15-85


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada, é da vigência da Lei Complementar 110/2001, de 30.6.2001, que flui o prazo prescricional do direito de ação para postular diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes de expurgos inflacionários (Orientação Jurisprudencial 344/SDI-I do TST). Transcorridos, como na hipótese destes autos, menos de dois anos entre a data da vigência da referida Lei Complementar 110/2001 e o ajuizamento da ação trabalhista visando à percepção das diferenças da multa de 40% do FGTS, não há prescrição a pronunciar e devido o pagamento pela empregadora (Orientação Jurisprudencial nº 341/SDI-I do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 1303/2003-122-15-85
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição, marco inicial.

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