TST - RR - 1014/2003-087-15-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA EXTRA. ART. 71, § 4º, DA CLT. Decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Orientação Jurisprudência 307 da SDI-I, segundo a qual após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Com efeito, o conhecimento da revista esbarra no óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO-CONCESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O § 4º do artigo 71 da CLT, acrescentado pela Lei nº 8.923/94, inequivocamente conferiu natureza salarial à parcela decorrente da não-concessão ou redução do intervalo intrajornada, visto que a equipara a hora extra, conforme preconiza, inclusive, a OJ nº 307 da SDI-I/TST. Precedentes da SDI-I. ADICIONAL NOTURNO. HORAS PRORROGADAS. Cumprida a jornada integralmente no período noturno e prorrogada, devido também o adicional quanto às horas prorrogadas, de acordo com a exegese do art. 73, § 5º, da CLT. Incidência da Súmula 60, II, do TST (ex-OJ 6 da SDI-I).

Tribunal TST
Processo RR - 1014/2003-087-15-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, hora extra.

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