TST - RR - 1057/2005-002-22-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS, FGTS ACRESCIDO DA MULTA DE 40% E MULTA DO ART. 477 DA CLT. A admissibilidade da revista pressupõe a alegação de dissenso de teses ou de violação de preceito de lei ou da Constituição (CLT, art. 896, alíneas a e c). Deixando a recorrente de fundamentar seu recurso, consoante exigido pelo permissivo consolidado, inviável seu conhecimento. Revista não-conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 1057/2005-002-22-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, aviso prévio, 13º salário, férias integrais e proporcionais, fgts acrescido, 477 da clt.

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