TST - RR - 1025/2002-312-02-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 228/TST e ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 2 DA SDI-I/TST. Esta Corte pacificou o entendimento de que o art. 192 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, motivo pelo qual, mesmo após a sua promulgação, o salário mínimo permanece como base de cálculo do adicional de insalubridade, com exceção das hipóteses previstas na Súmula 17/TST, recentemente restaurada, não cogitadas na espécie. Aplicação da Súmula 228 e da Orientação Jurisprudencial 2 da SDI-I desta Corte, ressalvado o entendimento pessoal da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1025/2002-312-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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