TST - RR - 1112/2005-006-19-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ELETRICITÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 191/TST. MATÉRIA FÁTICA. A Súmula 191/TST, em sua nova redação, acolhe a distinção entre eletricitários e demais trabalhadores para efeito de base de cálculo do adicional de periculosidade. Dessa forma, a regra geral de que o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais não se aplica aos eletricitários. Em relação a estes, o cálculo do adicional de periculosidade é efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Todavia, embora a jurisprudência pacificada reconheça esse direito aos eletricitários, o acórdão regional, nos termos em que foi proferido, não oferece elementos pelos quais se possa aferir as atividades efetivamente desempenhadas pelo reclamante, o que impede esta Corte de proceder a nova qualificação jurídica dos fatos, visto que expressamente consignado pelo Tribunal Regional que o reclamante não se enquadra na categoria dos eletricitários. A admissibilidade do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 126/TST, que veda o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância extraordinária. Recurso de revista não-conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1112/2005-006-19-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, eletricitário, adicional de periculosidade.

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