TST - RR - 14/2003-009-02-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PDV. QUITAÇÃO. EFEITOS. A quitação decorrente da transação extrajudicial que implica rescisão do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, abrange exclusivamente as parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial 270/SDI-I do TST e Súmula 330/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 14/2003-009-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, transação extrajudicial, adesão a pdv.

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