TST - RR - 1613/2002-067-01-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA NÃO-LIBERAÇÃO DE GUIAS SÚMULA 389, II, DO TST. O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização (item II da Súmula nº 389 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1613/2002-067-01-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, seguro-desemprego, indenização decorrente da não-liberação de guias súmula 389, ii, do.

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