TST - RR - 1638/2002-431-01-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. Constando da guia DARF o nome da reclamada bem como o valor imposto na sentença recorrida a título de custas, elementos suficientes para vinculá-la ao processo, não há falar em deserção pela falta de indicação do número respectivo e o nome do reclamante, uma vez inexistente exigência legal em tal sentido. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1638/2002-431-01-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, deserção, recurso ordinário.

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