TST - RR - 429/2003-255-02-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, invoca-se o disposto no § 2º do art. 249 do CPC para deixar de apreciá-la. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, salvo comprovado trânsito em julgado de ação proposta anteriormente na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo do FGTS na conta vinculada, é da vigência da Lei Complementar 110/2001, de 30.6.2001, que flui o prazo prescricional do direito de ação para postular diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes de expurgos inflacionários. Incidência da Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-I do TST. Transcorridos menos de dois anos entre a data da vigência da referida Lei e o ajuizamento da ação trabalhista visando a cobrar diferenças da multa de 40% do FGTS, não existe prescrição a ser pronunciada.

Tribunal TST
Processo RR - 429/2003-255-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

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