TST - RR - 1789/2000-067-01-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (OJ 341/SDI-I do TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1789/2000-067-01-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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