TST - RR - 1954/2003-057-02-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência pacificada desta Corte adota o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional, na hipótese de aviso prévio indenizado, é a data do término do aviso, uma vez que a concessão deste projeta o contrato de trabalho para o futuro (OJ 83/SDI-I do TST). Revista provida.

Tribunal TST
Processo RR - 1954/2003-057-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, aviso prévio indenizado, prescrição.

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