TST - RR - 24805/2004-009-11-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACRÉSCIMO LEGAL DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não demonstrada violação do artigo 114 da Constituição Federal. Verba de cunho eminentemente trabalhista, diretamente vinculada à despedida sem justa causa, cuja responsabilidade pelo pagamento é do empregador. Recurso de Revista não conhecido no tema.

Tribunal TST
Processo RR - 24805/2004-009-11-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, fgts, acréscimo legal de 40%.

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