TST - RR - 455/2004-251-06-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não adotada, no acórdão regional, tese a respeito da legitimidade passiva ad causam, visto que o Eg. Regional não foi instado a tanto, mediante a interposição de recurso ordinário, evidencia-se a preclusão da matéria por ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST). VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional consignou que configurados os requisitos da relação de emprego, acrescentando, ainda, que o fato de a reclamante ser associada da cooperativa não refletia a realidade. Dessa forma, inviável se cogitar de violação do parágrafo único art. 442 da CLT, pois este dispositivo pressupõe cuidar-se de cooperativa típica, sob o ângulo formal e substancial, inexistência de fraude à legislação trabalhista e operar-se a terceirização em atividade-meio da empresa tomadora dos serviços. Portanto, na hipótese, configurada burla da relação de emprego, incólume o referido dispositivo. Precedentes de Turmas/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 455/2004-251-06-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, legitimidade passiva ad causam, não adotada, no acórdão.

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