TST - RR - 348/2004-126-15-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. MULTA DO ART. 467. A responsabilidade subsidiária imposta ao tomador dos serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive as multas dos arts. 477, § 8º, e 467 da CLT, enquanto integrante da eficácia do contrato de trabalho, fruto do descumprimento de obrigações trabalhistas, informada, aquela, por culpa in vigilando, diante da omissão do tomador dos serviços em fiscalizar os serviços prestados pela contratada. Nesse sentido precedentes da SDI-I/TST. Revista não-provida.

Tribunal TST
Processo RR - 348/2004-126-15-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, multa do art.

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