TST - RR - 580/2000-017-15-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE INCENTIVO A DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de trabalho, em face de adesão do empregado a programa de incentivo ao desligamento voluntário, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Incidência da Orientação Jurisprudencial 270/SDI-I do TST. COMPENSAÇÃO. Recurso de revista desfundamentado, no tocante a este tema, desatendendo as hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896, alíneas a e c, da CLT. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. Deferimento, forte nos fatos e provas dos autos, consoante o acórdão recorrido, a exigir, no exame das razões recursais, o revolvimento de matéria fática, com óbice na Súmula 126/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 580/2000-017-15-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, transação extrajudicial, plano de incentivo a desligamento voluntário.

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