TST - RR - 5788/2004-036-12-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, invoca-se o disposto no § 2º do art. 249 do CPC para deixar de apreciá-la. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECOLHIMENTO. INEXIGIBILIDADE. Incabível a exigência de depósito da multa por litigância de má-fé, como pressuposto recursal, porquanto, na seara trabalhista, não há omissão normativa a permitir ou exigir suplementação pelo direito processual comum no aspecto (art. 769 da CLT). A CLT, no art. 899, acompanhada do disposto no art. 8º da Lei 8542/92, que trata do depósito para recurso nas ações na Justiça do Trabalho, e da Instrução Normativa nº 3/TST, que o interpreta, regulamenta de forma exaustiva a sistemática do depósito recursal no âmbito do direito processual do trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 5788/2004-036-12-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa.

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