TST - RR - 745/2005-040-02-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Sendo a São Paulo Transporte S.A. uma empresa de gerenciamento e fiscalização dos serviços de transporte público municipal do Estado de São Paulo, mediante permissão, não lhe é aplicável a jurisprudência consubstanciada no item IV da Súmula 331 do TST, porque esse diz respeito especificamente à intermediação de mão-de-obra por parte do tomador dos serviços na hipótese de terceirização. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 745/2005-040-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, súmula 331, iv, do tst.

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