TST - RR - 804057/2001


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Segundo a jurisprudência do TST, o mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Aplicação da Súmula 85/TST, item III. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A Súmula 381/TST estabelece que o salário pago até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Esta incide, todavia, uma vez ultrapassada a data-limite, com base no índice do mês subseqüente ao da prestação de serviços.

Tribunal TST
Processo RR - 804057/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras, acordo tácito.

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