TST - RR - 92/2005-611-04-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. VALOR INFERIOR. DESERÇÃO. Não enseja conhecimento recurso de revista quando há irregularidade de representação do subscritor do referido recurso. De igual modo, revela-se deserto o recurso, quando efetuado recolhimento em valor inferior ao imposto na condenação ou ao exigido para o recurso de revista. Incidência das Súmulas 128 e 164/TST. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 92/2005-611-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, irregularidade de representação, depósito recursal.

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