TST - ED-RR - 598399/1999


15/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CTEEP. Omissões não configuradas. Conhecido e provido o recurso de revista interposto pelos autores pela aplicação da Súmula 288/TST a afastar, uma a uma as argüições constantes das contra-razões. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO CESP. Estando devidamente fundamentada a decisão embargada e limitando-se a enunciar tese de direito, estribada em precedentes desta Corte, acerca da correta exegese da complementação de aposentadoria integral dos reclamantes à luz das diretrizes da legislação vigente à época, inexiste omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, constatando-se apenas o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 598399/1999
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista da reclamada cteep, omissões não configuradas.

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