TST - ED-RR - 1462/2003-016-02-00


15/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. Extinto o processo sem julgamento do mérito nas instâncias ordinárias, e provido o recurso de revista para condenar a reclamada ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS decorrente dos expurgos inflacionários, invertido o ônus da sucumbência quanto às custas processuais, restou omisso o julgado quanto ao valor da condenação, que ora se arbitra, para os efeitos legais, em R$ 10.000,00. Embargos de declaração acolhidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1462/2003-016-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, valor da condenação, omissão configurada.

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