TST - ED-RR - 563197/1999


15/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER NÃO-DEFINITIVO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE CONTRATUAL. FGTS. Rejeitam-se embargos de declaração nos quais o embargante pretende, na ausência das hipóteses previstas nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, imprimir caráter infringente a tal recurso. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 563197/1999
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, bancário.

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