TST - ROAR - 106/2006-000-04-00


15/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO APENAS EM PARTE DO PERÍODO EM QUE OCORREU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Na hipótese, os fundamentos recursais não evidenciam a ausência de caracterização da prescrição bienal total, mas a correta observância, pela decisão recorrida, das disposições do art. 7º, XXIX, da CF. Como bem ressaltou o TRT, o prazo bienal previsto no preceito constitucional, contado a partir da dissolução contratual, aplica-se a todas as pretensões de natureza condenatória formuladas nos autos originários, máxime em se considerando que, naquela ação, o vínculo de emprego somente foi reconhecido até 15.4.1995, constatando-se, a partir de então, a formação de uma relação societária entre os então autor e réu, ao passo que o ora recorrente não se insurgiu, naquela oportunidade, contra esta parte da decisão, somente vindo a fazê-lo nesta ação rescisória, na contestação e no recurso ordinário ora interposto. A insatisfação tardia da parte com o seu próprio desempenho ou com a solução dada ao litígio originário não autorizará a quebra da coisa julgada, no aspecto atacado. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 106/2006-000-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, violação de literal disposição da constituição federal, reconhecimento de vínculo de emprego apenas em parte do período.

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