TST - E-RR - 530207/1999


15/jun/2007

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existência do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo E-RR - 530207/1999
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos justiça do trabalho, competência, complementação de aposentadoria.

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